Tarifa Social de Energia Elétrica 2026: 80 kWh grátis, quem tem direito e como pedir

Quanto é o desconto da Tarifa Social em 2026?

A Lei 15.235/2025 (conversão da Medida Provisória 1.300) reescreveu o art. 1º da Lei 12.212/2010: para a parcela do consumo de até 80 kWh por mês o desconto é de 100%, e para o que passar de 80 kWh é de 0%. A escala antiga, de 65%, 40% e 10% por faixa, acabou — a ANEEL informa que a regra nova vale para as faturas emitidas a partir de 5 de julho de 2025.

Acima de 80 kWh a família paga, mas continua isenta das quotas da CDE (Lei 10.438/2002, art. 13, § 3º-G) e do custeio do Proinfa. Por isso a ANEEL homologa uma tarifa própria para essa parte, menor que a residencial. Exemplo com a Cemig (tarifa vigente, sem impostos): com 100 kWh, quem não tem o benefício paga R$ 90,33 de energia; com a Tarifa Social paga só os 20 kWh excedentes, R$ 14,31.

A fatura ainda pode trazer ICMS, a contribuição de iluminação pública, parcelamentos e serviços — o desconto é sobre a energia.

Fonte: Lei 15.235/2025, art. 3º (nova redação da Lei 12.212, art. 1º) · Lei 10.438/2002, art. 13, § 3º-G · ANEEL — Tarifa Social

O que é o Desconto Social (Luz do Povo)?

É o segundo desconto da Luz do Povo, criado pela mesma Lei 15.235/2025. Desde 1º de janeiro de 2026, a família inscrita no CadÚnico com renda por pessoa acima de meio e até 1 salário mínimo (de R$ 810,51 a R$ 1.621,00 em 2026) não paga as quotas da CDE no consumo de até 120 kWh por mês, em uma única unidade consumidora. Acima de 120 kWh vale a tarifa normal.

O desconto é menor que o da Tarifa Social, porque só tira um encargo: na Cemig, R$ 20,02 por mês para quem gasta 120 kWh. O Ministério de Minas e Energia informa que ele também é concedido automaticamente, pelo cruzamento do CadÚnico com o cadastro das distribuidoras.

Fonte: Lei 10.438/2002, art. 13, § 3º-I (incluído pela Lei 15.235/2025) · MME — Programa Luz do Povo

Tarifa Social de energia elétrica: como cadastrar?

Não há cadastro separado. Desde janeiro de 2022 (Lei 14.203/2021, que mudou o art. 4º da Lei 12.212) a distribuidora inclui a família automaticamente a partir do CadÚnico. Para isso funcionar, a ANEEL lista as condições:

• •família inscrita no CadÚnico, com o cadastro atualizado nos últimos 2 anos;
• •alguém da família como titular da conta de luz;
• •endereço do CadÚnico (ou do cadastro do BPC) atualizado e dentro da área da distribuidora;
• •uma única unidade consumidora por família, e só residencial;
• •no caso de tratamento com aparelho elétrico: relatório e atestado assinados pelo médico, entregues à distribuidora.

Se tudo isso está certo e o desconto não aparece na fatura, procure a distribuidora pelos canais da conta, o Disque Social 121 ou a plataforma Fala.BR — os canais que o MME indica. A calculadora do site gera um pedido por escrito.

Fonte: ANEEL — Tarifa Social (quem tem direito, como solicitar) · Lei 12.212/2010, arts. 2º, 4º e 5º · MME — Luz do Povo (como consultar)

E a Tarifa Social de Água e Esgoto?

É outro benefício, da Lei 14.898/2024, pago pela companhia de saneamento. Tem direito quem tem renda de até meio salário mínimo por pessoa e, além disso, está no CadÚnico ou tem na família alguém que recebe o BPC (art. 2º); o BPC e o Bolsa Família não entram na conta da renda (§ 1º). O desconto é de 50% sobre a tarifa da primeira faixa, nos primeiros 15 m³ (art. 6º).

A inclusão também deve ser automática (art. 4º). Se não for, leve à companhia um documento de identidade do responsável familiar e um destes: comprovante do CadÚnico, cartão do BPC ou extrato do INSS — a companhia não pode exigir outros documentos, e recusar depois disso é cobrança indevida (art. 5º, §§ 1º e 2º). A lei vale como piso nacional e só passa a valer para cada companhia depois do reequilíbrio do contrato (art. 6º, §§ 2º e 3º): confirme na sua.

Fonte: Lei 14.898/2024, arts. 2º, 4º, 5º e 6º