BPC/LOAS · pedido indeferido
BPC negado: prazo do recurso e atrasados
Duas contas que a carta do INSS não faz: até que dia dá para recorrer e quanto somam as parcelas desde o pedido, se o direito for reconhecido desde lá.
Nada sai do seu aparelho: as contas e o arquivo de agenda são feitos aqui, no navegador.
Recorrer, pedir de novo ou ir à Justiça
Recurso (dentro dos 30 dias): vai para a Junta de Recursos, que revê a decisão. Serve quando o INSS errou ou quando faltou um documento que você já tinha. O próprio INSS pode rever a decisão antes de mandar o recurso adiante.
Pedido novo (a qualquer momento): serve quando a situação mudou — a renda da casa caiu, quem mora junto mudou, chegou um laudo novo, a pessoa fez 65 anos. A data de início passa a ser a do pedido novo.
Justiça Federal: outro caminho, com ou sem recurso antes. Quem não pode pagar advogado pode procurar a Defensoria Pública da União.
Antes de qualquer um, confira o motivo escrito na carta. Os mais comuns são renda por pessoa acima de 1/4 do salário mínimo, CadÚnico desatualizado e, para pessoa com deficiência, a avaliação médica e social.
De onde vêm as contas. Prazo: Decreto 6.214/2007, art. 36, § 1º (30 dias "a contar do recebimento da comunicação") e Decreto 3.048/1999, art. 305, § 1º; contagem pela Lei 9.784/1999, art. 66. Pulamos sábado, domingo e os feriados nacionais fixos; feriados da sua cidade, Carnaval e pontos facultativos não entram, por isso a página sugere protocolar 5 dias antes. Parcelas: 1 salário mínimo por mês (LOAS, art. 20), sem 13º (Decreto 6.214/2007, art. 22), o primeiro mês proporcional aos dias, até o mês passado. É a soma sem correção: o pagamento atrasado vem corrigido pelos critérios da previdência (Decreto 6.214/2007, art. 20, § 1º), então o valor real é maior. Parcelas com mais de 5 anos podem estar prescritas (Decreto 20.910/1932, art. 1º). Tudo conferido no Planalto em 22/10/2026. O GuiaCadÚnico não é o INSS e não analisa o seu caso: a decisão e as datas que valem são as do Meu INSS ou do 135.
Salário mínimo usado em cada mês: desde jan/2021, R$ 1.100 (Lei 14.158/2021) · desde jan/2022, R$ 1.212 (Lei 14.358/2022) · desde jan/2023, R$ 1.302 (MP 1.143/2022) · desde mai/2023, R$ 1.320 (Lei 14.663/2023) · desde jan/2024, R$ 1.412 (Decreto 11.864/2023) · desde jan/2025, R$ 1.518 (Decreto 12.342/2024) · desde jan/2026, R$ 1.621 (Decreto 12.797/2025).
Respostas rápidas
Qual é o prazo para recorrer do BPC negado?
30 dias, contados do recebimento da comunicação do indeferimento (Decreto 6.214/2007, art. 36, § 1º). Não conta o dia em que você soube; os dias são corridos, e se o último cair em sábado, domingo ou feriado, passa para o próximo dia útil (Lei 9.784/1999, art. 66).
Onde faço o recurso do BPC?
No Meu INSS (site ou aplicativo), no serviço de recurso, ou pelo telefone 135. O recurso vai para a Junta de Recursos do CRPS, não para quem negou. Junte o que faltou na primeira vez: CadÚnico atualizado, laudos e exames, documentos da família.
Perdi o prazo do recurso. E agora?
Dá para fazer um pedido novo a qualquer momento, com o CadÚnico em dia e os documentos que faltaram. Também é possível procurar a Justiça Federal; quem não pode pagar advogado pode procurar a Defensoria Pública da União.
Se eu ganhar, recebo desde quando?
Quando o INSS ou a Justiça reconhece que você já tinha direito na data do pedido (DER), as parcelas desde essa data são pagas de uma vez, corrigidas. O BPC é de 1 salário mínimo por mês e não tem 13º. A data de início que vale é a que constar na decisão.